Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 607

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências da União


O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição
Federal, a lei federal

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC