Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 434
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Processo administrativo disciplinar
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público
federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um
grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de
auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um
processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração
dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor
não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão
condenatória em processo administrativo disciplinar.
