Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 506

Noções de Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres)


O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as
etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país,
ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos
municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória
histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de
atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem
fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais,
principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de
zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse
atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a
educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública,
o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem
fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos
municípios, o atendimento a um número significativo de crianças,
em geral, da população pobre e vulnerabilizada. Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de
educação e instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação
infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).

No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima,
julgue os itens subsequentes.

Em convênio em que haja repasse de recursos financeiros ao
conveniado, os valores repassados só podem ser utilizados na
realização do objeto do convênio e não perdem a natureza de
dinheiro público, ficando o conveniado obrigado a prestar
contas ao ente público repassador e aos órgãos de controle
competente, como os tribunais de contas.

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Fonte: ANALISTA DE POLíTICA REGULATóRIA / MEC / 2014 / CESPE