Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 807
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 e alterações / Atos de improbidade administrativa
Com base na Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
Suponha que um servidor público tenha autorizado o
financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo
estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha
recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como
presente. Nessa situação, o recebimento do presente não
caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido
qualquer violação na conduta funcional do servidor.
