Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 349

Noções de Direito Administrativo / Carreira do Poder Judiciário da União / Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei nº 12.618/2012)

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

O regime de previdência complementar do servidor instituído
pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social
oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado
sob a forma de fundo de pensão.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE