Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 584
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Aos estados-membros da Federação compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os portos marítimos, fluviais e lacustres.
