Simulado Banco de Brasília - BRB | Escriturário | 2019 | Questão 330
Lei Orgânica do Distrito Federal e Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal / Lei Orgânica do Distrito Federal / Título III – Da Organização dos Poderes: Capítulos I e III
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre
telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de
telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação
de segundo ponto de acesso à Internet.
