Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 96

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

A ) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.

B ) extinguem‐se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.

C ) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico‐financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

D ) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Ibiraçu/ES / 2015 / CONSULPLAN