Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 103

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Poder Executivo

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

A ) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.

B ) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

C ) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D ) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TSE / 2012 / CONSULPLAN