Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 158

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 10.177/1998,
que trata do Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os
recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP