Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 195

Direito Constitucional / Da Ordem Econômica e Financeira / Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

A ) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B ) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

C ) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D ) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

E ) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2012 / FCC