Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 114

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Processo Legislativo

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá,
de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A ) ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B ) ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos
públicos.

C ) ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o
Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D ) ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o
Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E ) ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão
definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC