Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 264

Direito Constitucional / Das Finanças Públicas / Normas gerais

Na forma da Constituição Federal, e sobre Finanças Públicas, é correto afirmar que é vedado[a]:

A ) o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B ) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C ) a concessão ou utilização de créditos limitados.

D ) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E ) a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

Fonte: GUARDA MUNICIPAL / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP