Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 268

Direito Constitucional / Das Finanças Públicas / Orçamentos


O meio de evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou ampliam, por exemplo, o Código Civil e a legislação de pessoal, deve ser entendido como o princípio constitucional do orçamento da

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Fonte: ADVOGADO / UNESP / 2012 / VUNESP