Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 277
Direito Constitucional / Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro / Efeitos subjetivos e temporais da declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade
NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:
