Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 284

Direito Constitucional / Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro / Súmula vinculante; repercussão geral

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:



I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.



II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.



III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2012 / FCC