Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 61

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Deveres dos administradores públicos

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato
definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no
curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja
autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

A ) não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu
prontuário.

B ) deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.

C ) pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.

D ) pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.

E ) não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC