Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 133
Direito Constitucional / Da Organização do Estado / Dos Municípios
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria