Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 164

Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

A ) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

B ) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C ) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

D ) disputa sobre direitos indígenas.

E ) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRF 1ª / 2011 / FCC