Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 155

Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Princípios orçamentários


O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o
qual "os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,
classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao
princípio da

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PE / 2017 / CESPE_ME