Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 228

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos


Em relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / EBSERH / 2018 / CESPE