Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle Legislativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos
administrativos.

A ) A celebração de convênio entre estado e município exige
autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

B ) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos
estados, dos bens de domínio da União.

C ) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de
concessão de emissoras de televisão.

D ) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens
imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

E ) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME