Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 286

TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Licitação / Objeto da licitação, homologação e adjudicação


Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.

A homologação de um certame licitatório, seguida da
adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter
meramente cogente.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE