Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 288

TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Licitação / Obrigatoriedade; Hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de vedação

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e
pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente
federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar
a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

A ) dispensável, desde que a empresa tenha sido criada
anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor
seja compatível com o valor de mercado.

B ) inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.

C ) dispensável, pois as entidades que integram a administração
pública têm preferência no julgamento do certame em relação
aos demais participantes.

D ) obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de
empresa integrante da própria administração.

E ) obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais
habitações, tendo direito subjetivo à competição para o
fornecimento.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME