Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019

A ) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de
uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos
constitutivos no respectivo registro como condição de
sua existência.

B ) Para criação de uma empresa pública, é necessária a
edição de uma lei específica sem a exigência de registro
de seus atos constitutivos no respectivo registro por se
tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

C ) Para criação de uma sociedade de economia mista, é
necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de
seus atos constitutivos no respectivo registro por se
tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

D ) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus
respectivos atos constitutivos registrados no respectivo
registro como condição de sua existência.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 84

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Sociedades de Economia Mista