Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 105

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Nomeação, posse e exercício

Determinada Administração Pública realiza concurso para
preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame,
procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados.
Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e
passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de
4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

A ) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente,
estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos,
a consolidar a situação.

B ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra
a carreira na qual anteriormente foi investido.

C ) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo
de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados,
por usucapião.

D ) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo,
pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem
ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos,
pelo princípio da irredutibilidade.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV