Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 302

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação
direta de inconstitucionalidade, da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de
constitucionalidade, assinale a opção correta.

A ) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
por omissão poderá consistir na suspensão de
procedimentos administrativos.

B ) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de
ação direta de inconstitucionalidade por omissão não
admite desistência. Em razão da presunção de
constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação
específica da ação declaratória de constitucionalidade
admite desistência.

C ) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação
declaratória de constitucionalidade e de ação direta de
inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter
ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem
resolução do mérito por litispendência e a outra terá
julgamento de mérito.

D ) Da decisão proferida na ação declaratória de
constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de
embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação
rescisória.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV