Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 304

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADPF


Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de
órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam
autorização para que sociedades empresárias pudessem
importar pneus usados.

Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF),
sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da
importação de pneus usados teriam afrontado preceito
fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado.



A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV