Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 310

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos


W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no
Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que
denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na
oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei
ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento
(por autoridades do poder público), a que deverão se
submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais
e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos
políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser
estabelecidos limites à mídia jornalística.



Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo
deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XXI 2016.3 / OAB / 2016 / FGV