Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 331

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento
administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município
Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que
não concorda com os cálculos empregados pela autoridade
fazendária.

Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no
andamento do feito, retorna à repartição administrativa
indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que
o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível
obter uma certidão com as informações postuladas mediante
o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.

Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto
constitucional, assinale a afirmativa correta.

A ) A atuação da Secretaria Fazendária revela-se
inconstitucional, pois a obtenção de certidões em
repartições públicas, contendo informações de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de
todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.

B ) Para a obtenção de certidão com informações de direito
pessoal, como manifestação do direito de petição aos
órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento
de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente
econômico.

C ) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as
despesas com a emissão de certidões em repartições
públicas, ainda que destinadas à defesa e ao
esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson
poderá utilizar o habeas data para obter as informações
relativas ao procedimento administrativo instaurado.

D ) Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os
procedimentos administrativos que versem sobre matéria
tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser
acessados, sem autorização judicial, por advogado
regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por
órgãos da administração pública direta e indireta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV