Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 337

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério,
ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma
completa reestruturação da carreira, com o aumento de
cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com
o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal
severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria
profissional decidiu entrar em greve, mantendo em
funcionamento apenas os serviços essenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.

A ) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho –
julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de
infraestrutura.

B ) A Administração Pública não poderá, em nenhuma
hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em
decorrência do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos civis.

C ) O direito de greve dos servidores públicos civis não está
regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal
direito.

D ) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a
todas as categorias profissionais, incluindo os militares das
Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros
militares.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV