Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019

A ) São princípios institucionais das Procuradorias dos
Estados a unidade e a indivisibilidade. Como
consequência, é inconstitucional lei estadual que crie
Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento
jurídico e representação judicial da Assembleia
Legislativa.

B ) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o
Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente
da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta do Senado Federal.

C ) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
que ingressarem na carreira mediante concurso
público, é assegurada estabilidade após três anos de
efetivo exercício, mediante avaliação periódica de
desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias.

D ) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União não caberá à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 348

Direito Constitucional / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia Pública