Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 360

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências legislativas concorrentes

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece
regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em
seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do
parcelamento, em função da subutilização de imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos
procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível
irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123,
assinale a afirmativa correta.

A ) É formalmente inconstitucional, uma vez que é
competência dos municípios legislar sobre política urbana.

B ) É formalmente inconstitucional, uma vez que a
competência para iniciativa de leis sobre política urbana é
privativa do Presidente da República.

C ) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº
147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da
União legislar sobre política urbana.

D ) Não possui vício de competência, assim como a Lei
Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos
municípios a execução da política urbana.

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Fonte: EXAME XXIII 2017 / OAB / 2017 / FGV