Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 382

Direito Constitucional / Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente


Em determinado órgão integrante da administração pública
federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que
aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O
Presidente da República, mediante decreto, delegou ao
Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a
reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a
possibilidade de extinção dos cargos vagos.



Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV