Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 409

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional


A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de
Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua
participação na formulação da política pública e na execução
das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há
qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o
ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas
não demandam resposta ministerial, por não possuírem
caráter técnico, mas apenas político.

Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados
submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.



Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a
resposta correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV