Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 420

Direito Constitucional / Princípios Fundamentais

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam
todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha
pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.

Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes
opinaram favoravelmente à independência do Estado.

Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a
afirmativa correta.

A ) Diante do expressivo quórum favorável à separação do
Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá
encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do
Estado X.

B ) Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei
estadual do ente separatista, dentro do período
determinado por Lei Complementar federal, dependendo
ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos demais Estados, após divulgação dos
estudos de viabilidade, apresentados e publicados na
forma da lei.

C ) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a
dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o
Estado X poderia formar um novo país, mas, além da
aprovação da população local por meio de plebiscito ou
referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar
federal autorizando a separação.

D ) A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas
que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que
conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do
direito de secessão por parte de qualquer dos entes
federados, o que pode motivar a intervenção federal.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV