Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 429

Direito Constitucional / Processo legislativo / Leis


Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o
Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave
crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da
República, no regular exercício do mandato, edita a Medida
Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de
detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis
com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde
que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja
desocupado há mais de dois anos.



Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a
afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV