Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019

A ) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou
acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos
imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de
medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B ) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e
proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal
determinará a restituição ao demandante do depósito de
5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do
CPC.

C ) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e
unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter
sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a
intervenção.

D ) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença
homologatória e outros atos judiciais que não dependam
de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos
para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da
decisão.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 747

Direito Processual Civil / Processo nos Tribunais / Ação Rescisória