Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 806
Direito Processual Penal / Prisões / Prisão em flagrante
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática
do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a
04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente
primário e de bons antecedentes e seja civilmente
identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais,
duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que
essas ações tenham resultados definitivos.
Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código
de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
