Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 939

Direito Tributário / Ações Judiciais Tributárias

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia
recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas
Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou
administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No
entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido
administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A ) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2
(dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que
indeferiu o pedido de repetição.

B ) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do
pagamento espontâneo de tributo a maior.

C ) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição
do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.

D ) O contribuinte somente poderá receber o indébito
reconhecido por ação ordinária por meio de precatório,
não sendo possível o recebimento via compensação
tributária.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV