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Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 957
Direito Tributário / Fontes do direito tributário
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
A ) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as
ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B ) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C ) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.
D ) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV