Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 959
Direito Tributário / Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher
determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa
moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve
alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%.
O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento
do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
