Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 962

Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades


O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica
PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes
da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos
créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa
em decorrência do descumprimento de obrigação acessória
legalmente prevista.



Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV