Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 987
Direito Tributário / Sistema tributário nacional
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça
Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro
– CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da
Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro
como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em
relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto
constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.
