Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1012

Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um
terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a
chegada de duas notificações: uma da Secretaria de
Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à
União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do
imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil
também é contribuinte do IPTU.

B ) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo
imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e
do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem
vedado em matéria tributária.

C ) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de
propriedade da União, goza da imunidade recíproca.

D ) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a
entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV