Simulado Policia Militar do Estado de Sao Paulo - PMESP | Soldado PM 2a Classe | 2019 | Questão 236

Noções de Administração Pública / Constituição Federal / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Serrana/SP / 2019 / VUNESP