Simulado Policia Militar do Estado de Sao Paulo - PMESP | Soldado PM 2a Classe | 2019 | Questão 242

Noções de Administração Pública / Constituição do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,
para a organização da administração pública direta e
indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas
por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

A ) autoriza-se a estipulação de limite de idade para
ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

B ) o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C ) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da
posse, sendo facultativa depois do desligamento.

D ) o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.

E ) a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções, mas não abrange autarquias e fundações.

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Fonte: OFICIAL ADMINISTRATIVO / SEDUC/SP / 2019 / VUNESP