Simulado Policia Militar do Estado de Sao Paulo - PMESP | Soldado PM 2a Classe | 2019 | Questão 247

Noções de Administração Pública / Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527; Decreto n° 58.052/2012


A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP