Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 369

Noções de Direito Administrativo / Lei no 9.784/99: o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal


As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC