Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 388
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Vinculado e Discricionário
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento,
assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e
emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de
sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre
processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas
